A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de 616 cargos efetivos e 24 cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sediado em Belo Horizonte (MG). A medida está prevista no Projeto de Lei 514/15, do Tribunal Superior do Trabalho.
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O relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG), destacou que a proposta já teve o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E ressaltou o alerta feito pelo órgão de que, caso o projeto não seja aprovado, o tribunal terá um aumento de cerca de 12% na taxa de congestionamento dos processos. “Trata-se de assegurar à Justiça trabalhista da 3ª região os meios necessários para prestação jurisdicional eficiente, em benefício da população”, argumentou.
Os 616 cargos efetivos criados pela proposta serão divididos entre 330 de analistas judiciários, com remuneração de R$ 8.863,84; 120 de analistas judiciários – especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, com salário de R$ 10.485,62; e 166 técnicos judiciários, que receberão R$ 5.425,79. Já os 24 cargos em comissão são de nível CJ-1, equivalentes a R$ 7.945,86 mensais.
Os cargos serão preenchidos de acordo com o Orçamento do TRT da 3ª Região. No dia 7 de maio de 2015, o tribunal divulgou edital de concurso para cadastro de reserva, com a intenção de preencher os cargos previstos pelo projeto de lei. As provas serão realizadas em julho deste ano e o cronograma prevê a divulgação do resultado final em novembro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-514/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias/Reportagem – Carol Siqueira/Edição – Marcelo Oliveira
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