Dica de hoje! Sucessão de empregadores

Art. 10 da CLT - Sucessão de empregadores

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - CLT  Sucessão de empregadores

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

 Vejamos como as bancas cobram esse assunto.

FCC-TRT - 24ª REGIÃO (MS) Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Na sucessão de empresas,

  A) a mudança da titularidade da empresa implica sucessão de empregadores, havendo substituição do empregador.

  B) não existe responsabilidade solidária do sucessor e do sucedido, mas apenas responsabilidade do sucessor que é o empregador.

  C) os bens da empresa sucessora, em regra, não poderão ser penhorados em processos que já estavam em trâmite quando da ocorrência da sucessão.

  D) será necessário, em qualquer hipótese, a elaboração de novo registro de empregados, que obedecerá os mesmos termos do registro anterior.

  E) deve, necessariamente, o sucessor manter a mesma atividade do sucedido, sob pena de não-caracterização da efetiva sucessão.

Gabarito. (B) Art. 10 da CLT